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Membros do MP são orientados a respeitar decisões sobre políticas públicas

22/06/2020 - 21h06

Por SIGMA Assessoria

O Conselho Nacional do Ministério Público recomendou aos promotores e procuradores que respeitem a autonomia de gestores na elaboração de políticas públicas. Se não houver consenso científico sobre uma questão, cabe ao administrador escolher uma das medidas disponíveis. Nesse cenário, o MP deve respeitar a decisão e não atuar para modificá-la.

A orientação consta da Recomendação Conjunta do presidente do CNMP e do corregedor nacional do MP 2/2020, publicada na sexta-feira (19/6). No texto, é recomendado que os membros do MP evitem invadir as atribuições de outros órgãos — inclusive dentro da própria instituição.

A recomendação também diz que o MP, na fiscalização dos gestores, deve exigir transparência e probidade nos atos. Além disso, o órgão tem que supervisionar a alimentação dos sistemas que integram a política pública, com o fim de permitir que ela seja baseada em dados confiáveis.

Os integrantes do MP ainda são orientados a ampliar o diálogo entre instituições e a agir com critério e racionalidade no exercício do poder requisitório, para permitir que os gestores mobilizem seus esforços para a concretização de políticas públicas, não para a elaboração de respostas.



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